Direito Civil

      Direito de Família e do Menor

      Direito do Consumidor

      Direito Previdenciário (INSS)

      Administração e Legalização de Imóveis

      Declaração do Imposto de Renda

      Procedimentos em Cartório: Separação, Divórcio e Inventário

      Serviços de despachante: documentos, certidões etc.

• Associação Brasileira dos Consumidores de Telecomunicações – ABCTEL: para fazer queixa das operadoras, o consumidor deve entrar em contato com 0800-332001 ou www.anatel.gov.br. Para maiores informações: www.abcetl.org.br.
• Juizados Especiais Cíveis - maiores informações: 2588-2000, das 11 às 17:30 h.
• Procon – Defesa do Consumidor -  Disque - Procon: 1512 e Comissão de Defesa do Consumidor: 0800-2827060.

Para efetuar reclamações junto ao órgão é necessário levar:

• Cópia de todos os documentos que você possua para comprovar seus direitos, por exemplo: notas fiscais, garantia, instruções, contrato, panfleto de propaganda, número de cheques, comprovante de compra no cartão de crédito etc;
• Cópia de Identidade e CPF;
• Ao requerer algo em favor de terceiros, compareça munido de procuração, que pode ser simples e de próprio punho.

O cidadão que é roubado ou perde um documento pode ser a próxima vítima de uma fraude. Registrar o boletim de ocorrência não é garantia de tranqüilidade - é apenas a primeira de muitas providências que a vítima deve tomar.

O empresário Cristiano Saback foi assaltado em Salvador há oito anos. Ficou sem os documentos e 40 folhas de cheque, que depois foram clonadas – 100 delas já foram usadas. Hoje, ele anda com a cópia do boletim de ocorrência para provar que não é um golpista.

Há três anos, Raimundo tenta se livrar de dívidas que não fez. Foi vítima de um estelionatário que pedia documentos oferecendo um empréstimo. O nome de Eveline foi usado para abrir crediário em lojas e uma conta em banco.

Quem tem os documentos extraviados ou roubados, muitas vezes só se preocupa em adquirir um novo. No Instituto de Identificação do Ceará, por exemplo, todos os dias, cerca de 500 pessoas vêm tirar a segunda via da carteira de identidade. Medida que, sozinha, não evita problemas no futuro.

Outro caminho é avisar imediatamente ao cadastro nacional de documentos perdidos da Serasa. O atendimento é grátis, mas a pessoa paga a ligação: 0xx11- 3373-7272. Na hora da compra, a loja liga para conferir se há alguma restrição com os documentos apresentados pelo consumidor.

Problemas no comércio, problemas na Justiça. Rosano Alves Rodrigues registrou o B.O. e tirou novas vias dos documentos. Este ano foi renovar a carteira de habilitação em Guarulhos, na Grande São Paulo. Foi preso na hora, acusado de assalto. O verdadeiro ladrão apresentou a identidade desaparecida. “O verdadeiro culpado solto e eu, inocente, preso durante 26 dias, que pra mim foram 26 anos”, disse o jardineiro. O caso está na Justiça. Rosano pede indenização ao Estado por danos morais. Segundo a defensora pública Ana Cristina Soares, quando é comprovado que documentos foram falsificados e usados por outra pessoa, a vítima não pode ser prejudicada. No caso de dívidas, se o estabelecimento mantiver a cobrança, ela deve procurar a Justiça. "O caminho é um pouco árduo, mas o consumidor sempre consegue resolver a situação". Fonte: Jornal Hoje, Quinta-Feira , 17 de Agosto de 2006

Não raro, nos deparamos com diversas situações abusivas nas relações de consumo.

Ocorre que, muitas vezes empresas se aproveitam da posição de desvantagem em que nós, consumidores, assumimos diante delas, para nos lesar e nos cercear de nossos direitos.

Podemos citar como exemplo deste tipo de ocorrência, os seguintes problemas, dentre outros:

* Negativação de seu nome no SERASA/ SPC/ CDL de forma indevida;

* Ausência da comunicação da negativação;

* Manutenção do nome nos Cadastros Restritivos após a regularização da pendência;

* Compra de produtos com defeito e que a loja se recusa a efetuar a troca;

* Problemas Com Light, Ampla, Cedae, Telemar e operadoras de telefonia celular;

* Planos de Saúde que se recusam a realizar cirurgias e internações;

* Venda casada de produtos e serviços em bancos e estabelecimentos comerciais.

Estas situações de acordo com as normas de proteção estipuladas no Código de Defesa do Consumidor são ilegais, resultando em sanção da empresa que agiu desta forma, gerando indenização por danos morais e ressarcimento dos prejuízos porventura causados.

Acaso você se enquadre nos casos apontados, você deve procurar por seus direitos, visto que existem procedimentos jurídicos a serem adotados para colocar um basta nesta situação. Não perca tempo! Lembre-se de que seu bom nome, sua honra e seus direitos como consumidor estão em jogo!

Conceitua-se Direito do Consumidor como um ramo do Direito que trata dos conflitos relativos à relação de consumo e da defesa dos interesses e direitos dos consumidores, encontrando-se desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

Apenas a partir das décadas de cinqüenta e sessenta, na esfera mundial, é que os consumidores passaram a ganhar amparo contra os abusos sofridos, tornando-se uma questão social, especialmente nos países da América e da Europa Ocidental, que se lançando como pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor

Contudo, existem evidências tácitas acerca da existência de regras de relações de consumo em diversos códigos, constituições e tratados, anteriores à criação do Direito do Consumidor, remontando às mais longínquas civilizações.

Citamos como exemplo, o código de Hammurabi, no qual notamos a ocorrência de algumas regras que, embora indiretamente, tinham por objetivo proteger o consumidor.

Também na Índia, no século XIII a.C. , o Código de Manu estipulava multa e punição, além de indenização dos danos, àqueles que adulterassem gêneros (Lei nº 697) ou oferecessem coisa de espécie inferior àquela contratada, ou vendesse bens de mesma natureza por preços diversos (Lei nº 698).

Na Grécia Antiga, a assistência ao consumidor constituía uma preocupação de Aristóteles, que recomendava a existência de fiscais afim de que não ocorressem vícios nos produtos comercializados, em Roma para Cícero.

Na atualidade, o Direito do Consumidor tem seus alicerces nos mais variados ramos do Direito: Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, com fins de, forma lógica e coesa, alcançar seus objetivos sem afrontar os demais princípios e regras existentes. No Brasil, o diploma legal que rege as normas de proteção ao consumidor é o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. É nesta lei que encontramos regulamentação sobre o conceito de consumidor, fornecedor, serviço, produto, práticas abusivas nas relações de consumo e defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo, dentre outros assuntos.

São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);                                                                              

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Em conformidade com o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor, os direitos previstos neste instrumento legal não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, da legislação ordinária pátria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, além daqueles derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Aposentados e pensionistas da União estão correndo à Justiça para ganhar a paridade no pagamento da Gdata (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa)

Djalma Oliveira

Rio - Aposentados e pensionistas da União estão correndo à Justiça Federal com objetivo de entrar com ações para ganhar a paridade no pagamento da Gdata (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa). O ganho é certo, já que, no fim de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu esse direito a quatro servidores em última instância, não permitindo ao governo a possibilidade de recurso.

O precedente está aberto, mas é preciso ingressar à Justiça para ganhar o dinheiro, que, segundo sindicalistas, é de R$ 25 mil, em média, dependendo da escolaridade do servidor . Cálculos apontam que, em determinados casos, o aposentado tem direito a até R$ 50 mil. Segundo a Justiça Federal, o grande número de contribuintes que compareceram às varas federais na semana passada para reaver as perdas do Plano Bresser fez com que os servidores federais fossem orientados a retornar nesta semana, o que gerou o intenso movimento ontem.

Longas filas se formaram pela manhã, apesar de a Justiça Federal ter reforçado o atendimento. Os primeiros servidores chegaram antes das 5h da manhã. No entanto, não é preciso correr, já que não há prazo para a prescrição da sentença do STF, e o conseqüente fim do prazo para as ações. Os interessados podem ir às varas das 9h às 17h.

Para entrar com a ação pedindo a diferença da Gdata, os aposentados e pensionistas devem apresentar cópias de identidade, CPF, comprovante de residência, último contracheque e comprovantes de rendimento desde 2002 (ano em que a gratificação foi criada) até agora.

Não há previsão para sair o resultado da ação, mas a informatização agiliza o processo. Em todo o estado há 20 endereços. O da capital, que atende a outros 10 municípios, é Avenida Venezuela 134, Saúde. Os endereços das demais varas podem ser obtidos no site www.jfrj.gov.br ou pelo telefone 2510-8576. Cerca de 240 mil pessoas — sendo 25 mil delas no Rio — foram beneficiadas pela decisão.

Fonte:

Dia Online - 5/6/2007 01:33:00 

http://odia.terra.com.br/economia/htm/geral_102649.asp

Senhor, Tu és, junto ao Pai, o advogado de toda humanidade. Tu foste, és e eternamente serás o guia sublime de todos os advogados. Tu proclamaste: “aqueles que têm fome será fartos e os que têm sede, serão saciados”. Tu, ainda criança, ouvias, discutias e interrogava os doutores da Lei. Tu, infinitamente misericordioso, perdoaste o servo do sumo sacerdote e os que injustamente Te condenaram. E disseste aos teus discípulos: “Eu vos dou a minha Paz”. Eu te suplico Senhor, fazei que esta Paz seja permanente entre os homens de todos os tempos e lugares, sem distinção de raça, sem distinção de cor, de sexo, seita, política, religião ou condição social.

Orienta-me para que eu possa encontrar a verdade, onde quer que ela exista, por menor que seja o indício a fim de melhor promover a defesa dos necessitados da proteção do Direito, sem inclinar-me ante aos poderosos ou alçar-me aos humildes.

Senhor, ajuda-me a aquecer a letra fria da Lei no calor do meu coração e a aplicar com sabedoria o espírito da norma jurídica, da doutrina e da jurisprudência aplicados à espécie em debate judicial.

Permite-me, Senhor, que os meus conhecimentos adquiridos no estudo, sedimentem e embasem, com prudência e amor minhas lutas, vitórias ou derrotas, em cada instância ou Tribunal onde eu atue.

Senhor, torna-me um elo poderoso entre os que têm fome e sede de Justiça, conduzindo-me com destemor na luta honesta, do bom advogado, dentro do processo e da Lei, exercendo com dignidade, liberdade e independência a minha profissão, sem nenhum receio de desagradar a magistrados ou autoridades constituídas, sem temor de incorrer em impopularidade na defesa dos sagrados direitos do meu constituinte.

Senhor, advogado dos advogados, obrigado pelo injustiçado, pelo oprimido, pelo esbulhado, pelo condenado que me mandaste hoje. Ilumina-me para que eu possa assegurar-lhe, novamente, a Paz e a crença na Justiça, que um dia no passar dos séculos, deste aos homens de boa vontade.

Amém.

1. ESTUDA – O Direito está em constante transformação. Se não o acompanhas serás cada dia menos advogado.
2. PENSA – O Direito se aprende estudando; porém se pratica pensando.
3. TRABALHA – A Advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da justiça.
4. LUTA – Teu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrares o Direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.
5. SÊ LEAL – Leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar a não ser que percebas que é indigno de teu patrocínio. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que, mesmo quanto ao Direito, às vezes tem de confiar no que tu lhe invocas.
6. TOLERA – Tolera a verdade alheia, como gostarias que a tua fosse tolerada.
7. TEM PACIÊNCIA – O tempo vinga-se das coisas que se fazem sem sua colaboração.
8. TEM FÉ – Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do Direito; na paz, como substitutivo benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há Direito, nem justiça, nem paz.
9. ESQUECE – A Advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha fores carregando tua alma de rancor, chegará o dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo tanto a vitória quanto a derrota.
10. AMA A TUA PROFISSÃO – Procura considerar a Advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres uma honra para ti aconselhá-lo que se torne Advogado.

                                                                                                                       EDUARDO COUTURE