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7月7日

Direito do Consumidor: onde buscar?

Lista dos principais endereços que o consumidor deve procurar para resguardar seu Direito em caso de abuso nas relações de consumo:
  • Associação Brasileira dos Consumidores de Telecomunicações – ABCTEL: para fazer queixa das operadoras, o consumidor deve entrar em contato com 0800-332001 ou www.anatel.gov.br. Para maiores informações: www.abcetl.org.br.
  • Juizados Especiais Cíveis - maiores informações: 2588-2000, das 11 às 17:30 h.
  • Procon – Defesa do Consumidor -  Disque - Procon: 1512 e Comissão de Defesa do Consumidor: 0800-2827060.

Para efetuar reclamações junto ao órgão é necessário levar:

  • Cópia de todos os documentos que você possua para comprovar seus direitos, por exemplo: notas fiscais, garantia, instruções, contrato, panfleto de propaganda, número de cheques, comprovante de compra no cartão de crédito etc;
  • Cópia de Identidade e CPF;
  • Ao requerer algo em favor de terceiros, compareça munido de procuração, que pode ser simples e de próprio punho.

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